quinta-feira, 17 de maio de 2012

SOM ALTO E A MULTA DE TRÂNSITO


É comum nas vias da cidade, em qualquer dia e horário da semana (em especial nos fins de semana) deparar-se com veículos utilizando o SOM automotivo em freqüencias alarmantes, às vezes somente superado por outro veiculo com SOM ainda mais potente.
 
Alguns, inclusive, insistentemente tocando somente uma música, no módulo repeat, como se o albúm do artista possuisse apenas essa música.
 
Mas isso não vem ao caso.
 
A questão é: Pode o Agente de Trânsito lavrar uma autuação por SOM ALTO sem a abordagem policial, ou, no caso de abordagem, somente na base do "OUVIDÔMETRO" ?
 
A Resposta é NÃO.
 
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os artigos que disciplinam a infração por excesso de SOM automotivo são os artigos 228 e 229, in verbis:
 
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
 
 
O Artigo 229 é exclusivo para veículos que possuam aparelho de alarme sonoro ou equipamentos que produzam sons (buzina, sirenes), regulamentado pela Resolução 35/98, e essa é bem clara ao determinar somente existe infração quando o volume de som emitido ultrapassar 104 decibéis.

Se a infração foi por som automotivo, a Resolução que disciplina o volume e a freqüência limites dos sons produzido é a Resolução 204, do CONTRAN, que também estabelece que somente existe infração quando o volume de som ultrapassar os 80 decibéis, ensejando multa ao artigo 228, CTB.

Em qualquer um dos casos, necessário a medição de freqüência e volume dos equipamentos e em ambas o ensaio de medição ocorre a 7 m de distância do veículo, a uma altura de 1,60 m do solo, em aparelho conhecido como decibelimetro.

Isso porque tanto o artigo 228 quanto o 229, do CTB, são subjetivos, ou seja, necessitam de comprovação OBJETIVA dos valores regulamentados, valores medidos e valores considerados para a constatação da infração. 

Somente após a medição por aparelho específico, devidamente homologado pelo CONTRAN e aferido pelo INMETRO é que, estando os volumes em níveis superiores ao estabelecido, será lavrado o auto de infração.

A própria Resolução 371, que instituiu o MANUAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, estabelece como critério para a autuação tais medições, impondo, ainda, QUE NÃO SEJA REALIZADA A AUTUAÇÃO NA AUSENCIA DO APARELHO MEDIDOR.

Ou seja, NADA DE OUVIDÔMETRO e é obrigatória a abordagem policial.

2 comentários:

  1. Creio que essa regra da medição ser realizada a 7 metros de distância não condiz com a realidade, já que esses veículos não guardam 7 metros de distância de outros veículos e pessoas, muitas vezes se encontram ao seu lado nas vias e se o som atrapalha os veículos ao lado de ouvir o que acontece em volta, imagine o que não acontece com o motorista do próprio veículo que esta emitindo o som elevado.

    Tantos detalhes só servem para evitar a autuação , e se assemelham às regras para denunciar vizinhos barulhentos: Se você quer chamar a polícia tem que colocar a sua cara lá no portão do vizinho junto com os oficiais para que todos saibam que foi você quem denunciou. Situação nada constrangedora entre vizinhos.

    Ser advogado no Brasil é fácil, um País cheio de brechas e leis feitas para não serem aplicadas.

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  2. Prezado Jorge.

    Compreendo sua indignação, mas, entenda que não são fórmulas de burlar a Lei, é a própria Lei. Assim, o erro não está nos advogados, está nos legisladores, nossos representantes eleitos. Aliás, ao contrário do que afirma, exercer a nobre arte de advogar, não é fácil. Exige dedicação, estudo e competencia.
    Cordial abraço.

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