quarta-feira, 16 de maio de 2012

NÃO EXISTE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXTINTOR VENCIDO


Muitos motoristas só se lembram de verificar o Extintor de Incêncio quando da abordagem e fiscalização por agente de trânsito em seu veículo.

E aí vem a surpresa: O Extintor está VENCIDO.

Mas, cabe a autuação pelo fato desse equipamento (obrigatório) estar fora do prazo de validade?

A resposta é NÃO.

Entretanto, a grande maioria dos agentes de trânsito lavram a autuação com base no artigo 230, IX, do CTB, que passamos a analisar:

Art. 230. Conduzir o veículo:

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; 

  1. Sem equipamento obrigatório significaria dizer que o Recorrente estava sem o Extintor de Incendio, o que não é o caso, portanto, não se aplica a primeira parte do dispositivo legal;
  2. Estando este ineficiente significa dizer que o equipamento obrigatório não funciona. Levando-se em conta que o Extintor de Incêndio tem seu funcionamento através de pressurização, que ejeta o pó químico existente no cilindro de dentro para fora, através da pressão existente, também não se aplica essa parte do dispositivo legal, pois O QUE COMPROVA SE O EXTINTOR FUNCIONA OU NÃO É O APARELHO DE MANÔMETRO, que indica se a carga é suficiente ou não;
  3. Ou inoperante significa dizer que não serve para a função que foi projetado. Levando-se em conta que é o pó químico quem apaga o fogo (e não o extintor em si), e que esse pó químico tem a validade de 5 anos, também não se aplica essa ultima parte do dispositivo legal, salvo se a pressão demonstrada no manometro não for suficientemente forte para ejetar o pó.

Ou seja, não existe infração de trânsito pelo fato do extintor estar vencido e sim por estar descarregado.

Tanto é verdade que, mesmo se a data do extintor estivesse dentro do prazo de validade, se o mostrador do manômetro estiver indicando “despressurizado” (vazio), caberia a autuação com base no artigo supra, tanto por inoperancia quanto por ineficiencia.

2 comentários:

  1. Boa noite,fui multado hoje por esse motivo, o extintor estava vencido desde segundo semestre de 2011,assinei a AUTO DE INFRAÇÃO,estou com a segunda via.Como faço para recorrer essa multa?o carro era emprestado fui multado pela Policia rodoviaria de Pernambuco e o carro e do Rio de janeiro.

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    1. Prezado: A autuação por extintor vencido deve estar tipificada no campo de observações do Auto(Ex: Extintor vencido em 20.08.2012), pois, não existindo essa anotação, você é quem deverá provar que o equipamento estava vencido e não descarregado. A omissão dessa informação pelo agente de trânsito não é vicio formal e dificulta (e muito) sua defesa, mas os argumentos podem ser esses que você acabou de ler aqui no blog.

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