terça-feira, 28 de junho de 2011

Transferencia fora do prazo não pode gerar pontos na Carteira de Habilitação.


Muitas pessoas têm sido penalizadas com a Suspensão do Direito de Dirigir, decorrente do acúmulo de 20 pontos em seu prontuário, cuja somatória incluiu os pontos por não transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias.
Primeiramente, cumpre esclarecer que o Art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro, por transferir veiculo fora do prazo de 30 dias, não pode gerar pontos na carteira de habilitação do proprietário, pois trata-se de infração administrativa e não infração de trânsito.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 1º, considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”.

Por VIA, o Anexo I, do CTB define a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.”

Já o Art. 161, considera como infração de TRÂNSITO a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.”

Logo, para ser infração de TRÂNSITO, necessariamente deve ter sido cometida por um dos elementos de trânsito (veículos, pessoas ou animais), quando da utilização das VIAS de forma inadequada, CIRCULANDO, PARANDO, ESTACIONANDO ou EMBARCANDO/DESEMBARCANDO em desacordo com as normas estabelecidas.

Temos, então, no art. 233, uma infração administrativa, que pode gerar a penalidade de multa ao proprietário do veículo, mas não pode gerar pontos em sua carteira de habilitação.

 

2 comentários:

  1. Recebi uma multa por ultrapassar o prazo de 30 dias da transferencia do veiculo, tudo isso por culpa do despachante que deu entrada na documentação após o prazo, o problema é que eu estou com a permissão provissoria,e agora que fui renovar ou melhor pegar a definitiva a minha habilitação esta pedida no detran, como devo proceder o prazo para recorrer ja expirou e por ser uma multa administrativa nao poderia ser transferida, eu tenho que iniciar o processo de habilitação? ou tenho como recorrer? preciso de uma orientação urgente pois estou precisando para trabalho¹¹¹

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  2. Prezado:

    A jurisprudência já é pacífica no entendimento de que infração administrativa não pode gerar a perda da PERMISSÃO PARA DIRIGIR. Procure um advogado e mova ação declaratória de nulidade de cassação da permissão, vai lhe custar menos do que iniciar novo processo de habilitação.

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